REsp 2065388 - DECISAO

REsp 2065388 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos e vinculada ao Tema 1.237 do STJ, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser remetidos à origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.237, seja realizado eventual juízo de conformação; somente após o...

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Parties
Agravante: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Com Remessa À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Ao Tema 1.237, Remessa À Origem, Unirrecorribilidade, Juízo De Conformação
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Ao Tema 1.237 Remessa À Origem Unirrecorribilidade Juízo De Conformação

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Parties

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Com Remessa À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da afetação da matéria ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.237)
  2. 2 Remessa dos autos à origem para que seja realizado eventual juízo de conformação após publicação do acórdão do Tema 1.237
  3. 3 Observância do princípio da unirrecorribilidade antes do exame das questões pelo STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos e vinculada ao Tema 1.237 do STJ, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser remetidos à origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.237, seja realizado eventual juízo de conformação; somente após o esgotamento da instância ordinária os recursos deverão ser encaminhados ao STJ, respeitada a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Remetam-se os autos à origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.237 do STJ, seja realizado eventual juízo de conformação.
  • Após o esgotamento da instância ordinária com a adoção dessa medida, os recursos deverão ser encaminhados ao STJ.