AREsp 2605153 - DECISAO

AREsp 2605153 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte que atacou o capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno), impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso special
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e limites da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte que atacou o capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno), impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...