AREsp 2613224 - DECISAO

AREsp 2613224 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: AURINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURINO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão que fundamenta negativa de seguimento em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.