AREsp 2615073 - DECISAO

AREsp 2615073 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial: quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral (art. 932 CPC e jurisprudência).

Parties
Agravante: RUTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

RUTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial: quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral (art. 932 CPC e jurisprudência).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.