AREsp 2543563 - DECISAO

AREsp 2543563 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do Tema 630 e à admissibilidade do recurso já havia sido decidida na via própria (agravo interno); nos termos do art.1.030, §2º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno é o meio adequado e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, motivo pelo qual não cabe conhecer o recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: ARNALDO FAUSTO MARENGO; Agravante: ALICE RAQUEL FERREIRA SAMPAIO; Agravante: SERGIO LUIZ MARENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 630, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Advogado
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema 630 Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO FAUSTO MARENGO

Agravante

ALICE RAQUEL FERREIRA SAMPAIO

Agravante

SERGIO LUIZ MARENGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 e do Tema 630 ao recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva
  3. 3 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do Tema 630 e à admissibilidade do recurso já havia sido decidida na via própria (agravo interno); nos termos do art.1.030, §2º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno é o meio adequado e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, motivo pelo qual não cabe conhecer o recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.