REsp 2128957 - DECISAO

REsp 2128957 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Súmulas, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Recursos Repetitivos Prescrição Habilitação De Herdeiros Súmulas Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254 do STJ)
  2. 2 se deve aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão impugnada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa