AREsp 2605960 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo é inviável.

Parties
Agravante: FELIPE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.