REsp 2144934 - DECISAO

REsp 2144934 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e de tema representativo de controvérsia pendente de julgamento na Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (suspensão)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado (suspenso) até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processamento De Feitos, Prescrição Em Demandas Previdenciárias
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processamento De Feitos Prescrição Em Demandas Previdenciárias

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.
  2. 2 Aplicação do rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e consequências da afetação (suspensão dos processos pendentes)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e de tema representativo de controvérsia pendente de julgamento na Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado (suspenso) até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.