AREsp 2610871 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; regimento interno), de modo que não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados.

Parties
Agravante: MATEUS MACHADO FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS MACHADO FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; regimento interno), de modo que não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.