AREsp 2328933 - DECISAO

AREsp 2328933 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190), impõe-se prestigiar o mecanismo previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão de fls.165-166 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências de negatória de seguimento ou de juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese firmada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.190/stj)
Outcome
Decisão de fls. 165-166 tornada sem efeito; exercido juízo de retratação; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1.190/STJ e para que o tribunal, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Tema 1.190/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Tema 1.190/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.190/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.190) ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da RPV
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190), impõe-se prestigiar o mecanismo previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão de fls.165-166 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências de negatória de seguimento ou de juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 165-166 tornada sem efeito; exercido juízo de retratação; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1.190/STJ e para que o tribunal, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 165-166, e-STJ.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Representativo da Controvérsia (Tema 1.190/STJ).