AREsp 2411713 - DECISAO

AREsp 2411713 - DECISAO

Havendo afetação do tema relativo à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS (Tema 1223) para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e existindo fato superveniente que altera o quadro jurídico aplicável, é necessário anular a decisão embargada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e determinada a remessa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1223), Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do ICMS, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Fato Superveniente, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1223) Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do ICMS Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Fato Superveniente +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para esclarecer fato superveniente
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  3. 3 Aplicação da tese relativa à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS (Tema 1223)

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema relativo à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS (Tema 1223) para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e existindo fato superveniente que altera o quadro jurídico aplicável, é necessário anular a decisão embargada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e determinada a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior
  • Determinar o envio dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção no recurso especial repetitivo