AREsp 2642135 - DECISAO

AREsp 2642135 - DECISAO

Não conheço do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis