REsp 2144507 - DECISAO

REsp 2144507 - DECISAO

Foi reconhecida a afetação dos REsp 2.093.050/AM e REsp 2.093.052/AM à sistemática dos recursos repetitivos para definir se PIS e COFINS incidem sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus; em razão disso, foi declarada a suspensão da tramitação de todos os processos que versam sobre a matéria e julgado prejudicado o recurso, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para os atos subsequentes previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgado prejudicado o recurso; afetados à sistemática dos recursos repetitivos os REsp 2.093.050/AM e REsp 2.093.052/AM; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Suspensão De Processos, Afetação De Temas
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos PIS COFINS Zona Franca De Manaus Suspensão De Processos Afetação De Temas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos processuais da admissão de recurso especial como repetitivo, incluindo suspensão de recursos e consequências para recursos análogos nas instâncias de origem e no STJ

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a afetação dos REsp 2.093.050/AM e REsp 2.093.052/AM à sistemática dos recursos repetitivos para definir se PIS e COFINS incidem sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus; em razão disso, foi declarada a suspensão da tramitação de todos os processos que versam sobre a matéria e julgado prejudicado o recurso, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para os atos subsequentes previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Julgado prejudicado o recurso; afetados à sistemática dos recursos repetitivos os REsp 2.093.050/AM e REsp 2.093.052/AM; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsp 2.093.050/AM e REsp 2.093.052/AM
  • Determinar a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a matéria, inclusive no STJ