AREsp 2593615 - DECISAO

AREsp 2593615 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Início De Prova Material, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Início De Prova Material Reconhecimento De Tempo De Serviço Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.188) e observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para fins de juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior