REsp 2126698 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicados Os Recursos Interpostos E Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente
2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e necessidade de juízo de retratação nos casos de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria do apelo foi submetida a julgamento por recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.253/STJ) e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores