AREsp 2560841 - DECISAO

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Por afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.221) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015 e do RISTJ, os recursos especiais são julgados prejudicados quanto ao exame imediato, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aí permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, oportunidade em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos do tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Juros Moratórios, Reparação Por Dano Moral Decorrente De Mau Cheiro, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Juros Moratórios Reparação Por Dano Moral Decorrente De Mau Cheiro Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e necessidade de devolução dos autos aos tribunais de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 aplicação do art. 256-L, I, do RISTJ quanto à devolução de recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Por afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.221) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015 e do RISTJ, os recursos especiais são julgados prejudicados quanto ao exame imediato, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aí permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, oportunidade em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.