AREsp 2556409 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Sobrestados

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda por reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 aplicação do rito de afetação e dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequente devolução ao tribunal de origem
3. 3 necessidade de observância do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, para que ali permaneçam sobrestados até publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; determinou-se, ainda, a autuação da parte agravada também como recorrente.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; autuação da parte agravada também como recorrente.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.