AREsp 2594269 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (faltou impugnar a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

LINDOMAR ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão é fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (faltou impugnar a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.