AREsp 2615861 - DECISAO

AREsp 2615861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial, a ausência de afronta a dispositivo legal), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de agravo em recurso especial quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial, a ausência de afronta a dispositivo legal), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.