AREsp 2641139 - DECISAO

AREsp 2641139 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...