AREsp 2565822 - DECISAO

AREsp 2565822 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; assim, o pedido de sobrestamento foi indeferido e os embargos tidos por rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Sobrestamento, Astreintes (multa Diária), Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Fundamentação Deficiente Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de sobrestamento é cabível quando o tema foi afetado a recursos repetitivos
  2. 2 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 se a fundamentação do recurso especial atende ao art.535 do CPC e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; assim, o pedido de sobrestamento foi indeferido e os embargos tidos por rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.