AREsp 2608507 - DECISAO

AREsp 2608507 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte do acórdão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, devendo tal capítulo ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: NILSON KRÜTZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILSON KRÜTZMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do acórdão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, devendo tal capítulo ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal