REsp 2140724 - DECISAO

REsp 2140724 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a controvérsia foi afetada ao Tema 1.039/STJ, a devolução dos autos à origem para sobrestamento e juízo de retratação não tem carga decisória e é, em regra, irrecorrível, e o Tribunal de origem poderá apreciar eventual perda superveniente do interesse recursal; assim determina-se o cumprimento imediato da decisão de devolução dos autos.

Parties
Requerentes: ANASTÁCIO BATISTA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de distinção indeferido; determinado imediato cumprimento da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Prescrição, Devolução Dos Autos, Pedido De Distinção
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Recursos Repetitivos Afetação De Tema Prescrição Devolução Dos Autos Pedido De Distinção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANASTÁCIO BATISTA DA SILVA e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia é distinta do Tema 1.039/STJ afetado aos Recursos Especiais Repetitivos
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal em razão do pagamento da dívida
  3. 3 Recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a controvérsia foi afetada ao Tema 1.039/STJ, a devolução dos autos à origem para sobrestamento e juízo de retratação não tem carga decisória e é, em regra, irrecorrível, e o Tribunal de origem poderá apreciar eventual perda superveniente do interesse recursal; assim determina-se o cumprimento imediato da decisão de devolução dos autos.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; determinado imediato cumprimento da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Indefere-se o pedido de distinção (fls. 2.025/2.028e)
  • Determina-se o imediato cumprimento da decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem (fls. 2.016/2.022e)