REsp 1795327 - DECISAO

REsp 1795327 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi mantido suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, inciso II, do CPC/2015, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos / Recurso Suspenso
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Critério Híbrido, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Recursos Repetitivos Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Critério Híbrido Suspensão Do Processo

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos / Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 revisão do entendimento firmado no Tema 414 (REsp 1.116.561/RJ)
  2. 2 forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto em unidades com várias economias e hidrômetro único
  3. 3 legalidade do critério híbrido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi mantido suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, inciso II, do CPC/2015, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas