REsp 2122174 - DECISAO

REsp 2122174 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.265), é necessária a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo a retratação se divergir.

Parties
Agravante: CLAÚDIO AKIRA OIZUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação); Devolução À Corte De Origem
Outcome
Reconsiderei a decisão anterior e determinei a devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAÚDIO AKIRA OIZUMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação); Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.265 (REsp 2097166/PR e outros) sobre fixação de honorários em Execução Fiscal quando há ilegitimidade de um coexecutado
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de recursos afetados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.265), é necessária a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo a retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão anterior e determinei a devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo