REsp 2147926 - DECISAO

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente
2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem
3. 3 Competência do Relator para, por razões de economia processual, aguardar o juízo de retratação pelas instâncias ordinárias quando há recurso representativo da controvérsia pendente

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se submetida a recurso(s) especial(is) representativo(s) da controvérsia (Tema n. 1.253/STJ), deve ser dada oportunidade ao Tribunal de origem para exercer o juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o recurso interposto é julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso interposto.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao...