AREsp 2626650 - DECISAO

AREsp 2626650 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimentos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é inadequado, e (ii) o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GR SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

GR SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de agravante sucumbente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimentos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é inadequado, e (ii) o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...