AREsp 2645648 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referência à Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: DEJANE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

DEJANE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando previsto recurso diverso expressamente em lei
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente referência à Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.