AREsp 2645765 - DECISAO

AREsp 2645765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FELIPE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.