AREsp 2604605 - DECISAO

AREsp 2604605 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quanto a capítulo fundamentado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, quando o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI; Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI

Agravante

CLAUDIO BARCAROLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão contém fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quanto a capítulo fundamentado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, quando o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventuais concessões de gratuidade