AREsp 2593778 - DECISAO

AREsp 2593778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou sumulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou sumulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se