AREsp 2601671 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (entre eles a Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO PIZZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUCIANO PIZZATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (entre eles a Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se