AREsp 2608033 - DECISAO

AREsp 2608033 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não poderia impugnar por agravo em recurso especial a parte da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos (devia interpor agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: F - T E C A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

F - T E C A L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não poderia impugnar por agravo em recurso especial a parte da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos (devia interpor agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.