AREsp 2646752 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Parties
Agravante: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.