AREsp 2575876 - DECISAO

AREsp 2575876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias atacadas estavam vinculadas a precedentes repetitivos (Temas do STJ) cuja impugnação não admite recurso especial por força do art. 1.030/1.040 do CPC/15; parte das questões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: VINICIUS MEYER; Agravado: SUZANE TORRES MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Taxa De Evolução Da Obra, Comissão De Corretagem, Devolução De Encargos (taxas De Ligações)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Responsabilidade Civil Recursos Repetitivos Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

VINICIUS MEYER

Agravado

SUZANE TORRES MEYER

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplica precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b' e art. 1.040, I, CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias atacadas estavam vinculadas a precedentes repetitivos (Temas do STJ) cuja impugnação não admite recurso especial por força do art. 1.030/1.040 do CPC/15; parte das questões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.