AREsp 2007368 - DECISAO

AREsp 2007368 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior (fls. 676/685), declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido nos recursos representativos do Tema...

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Parties
Agravante: José Gilmar Francisco de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Decisão de fls. 676/685 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do tema afetado (Tema 1.257).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa
Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 Indisponibilidade De Bens

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Parties

José Gilmar Francisco de Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Inclusão, na medida de indisponibilidade, do valor de eventual multa civil
  3. 3 Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior (fls. 676/685), declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido nos recursos representativos do Tema 1.257, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 676/685 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do tema afetado (Tema 1.257).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 676/685 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial de fls. 447/479