REsp 1843984 - DECISAO

REsp 1843984 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.034.975, Tema 1.191), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ao juízo de retratação se houver divergência, ou à remessa do recurso especial caso se mantenha o acórdão divergente, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Contra Não Conhecimento De Recurso Especial Por Óbices Sumulares; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Reconsidera a decisão recorrida, torna-a sem efeito, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.191/REsp 2.034.975).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Restituição/compensação De ICMS Por Substituição Tributária, Artigo 166 Do CTN, Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Restituição/compensação De ICMS Por Substituição Tributária Artigo 166 Do CTN Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Contra Não Conhecimento De Recurso Especial Por Óbices Sumulares; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas situações de restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes que tratem da mesma matéria em razão de recurso especial representativo (Tema 1.191/REsp 2.034.975)
  3. 3 Medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso especial representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.034.975, Tema 1.191), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ao juízo de retratação se houver divergência, ou à remessa do recurso especial caso se mantenha o acórdão divergente, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão recorrida, torna-a sem efeito, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.191/REsp 2.034.975).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas.