AREsp 2574094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento fundada em recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), impondo-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCEICAO NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Do STJ

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Parties

CONCEICAO NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento fundada em recurso repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), impondo-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...