AREsp 2578589 - DECISAO

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A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), razão pela qual os recursos especiais são considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão proferido no(s) recurso(s) representativo(s) da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Do Cpc), Juros Moratórios, Reparação Moral Por Mau Cheiro Em Serviço Público De Esgoto
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação (art. 1.036 Do Cpc) Juros Moratórios Reparação Moral Por Mau Cheiro Em Serviço Público De Esgoto

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), razão pela qual os recursos especiais são considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão proferido no(s) recurso(s) representativo(s) da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem