AREsp 2600060 - DECISAO

AREsp 2600060 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a questão da similitude fática), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (omissão quanto à similitude fática)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a questão da similitude fática), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.