AREsp 2623488 - DECISAO

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Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e estando expressamente previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015 o recurso adequado (agravo interno), o agravo em recurso especial interposto pelo agravante é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARCARENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BARCARENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente definido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e estando expressamente previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015 o recurso adequado (agravo interno), o agravo em recurso especial interposto pelo agravante é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...