AREsp 2614638 - DECISAO

AREsp 2614638 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAX JUNIOR ALVES VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAX JUNIOR ALVES VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...