AREsp 2620404 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: RENIEL COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

RENIEL COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, inciso III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.