REsp 2092190 - DECISAO

REsp 2092190 - DECISAO

Parties
Peticionário: RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Petição / Não Conhecimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Ilegitimidade Ativa

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Parties

RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do peticionário para intervir no feito
  2. 2 alcance da determinação de suspensão decorrente da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264 do STJ)
  3. 3 obrigação de comunicação aos tribunais de justiça e tribunais regionais federais acerca da afetação