AREsp 2654745 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e impossibilidade de fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.