AREsp 2510756 - DECISAO

AREsp 2510756 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, publicada a decisão agravada já em vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: WILLIAN AUGUSTO BENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN AUGUSTO BENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 Incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042) na hipótese de decisão fundada em tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, publicada a decisão agravada já em vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.