AREsp 2629236 - DECISAO

AREsp 2629236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao ponto relativo à aplicação de entendimento repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; em razão do comportamento recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: TAINA REGINA GARITANO DA CRUZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

TAINA REGINA GARITANO DA CRUZ COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento baseada em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente incabível (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao ponto relativo à aplicação de entendimento repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; em razão do comportamento recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.