AREsp 2370732 - DECISAO

AREsp 2370732 - DECISAO

Porquanto a questão jurídica foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) perante a Primeira Seção, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.246) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.246) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão quanto ao preenchimento, em caso concreto de benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração)
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a questão jurídica foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) perante a Primeira Seção, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246) e aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso