REsp 2152123 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação/juízo De Conformação)

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto de benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração)

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo; concluída essa providência, esgotada a instância ordinária, o recurso especial poderá ser encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...