AREsp 2371007 - DECISAO

AREsp 2371007 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.140). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.140) e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Conformação Por Precedentes, Juízo De Retratação, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Conformação Por Precedentes Juízo De Retratação Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da renda mensal do benefício e aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) para benefícios concedidos antes da Constituição Federal
  2. 2 Procedimental: aguardar julgamento do recurso representativo afetado (Tema 1.140) e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.140). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.140) e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.